2005-09-27
Discurso do Presidente da APAN na apresentação do Código

Código de Boas Práticas na Comunicação Comercial para Menores

A noção da responsabilidade social está, felizmente, na moda. Ouvem-se-lhe referências a cada momento, a ponto de corrermos o risco de esquecer a simplicidade do seu conceito: trata-se de deveres a que as empresas se obrigam para com a sociedade por contrapartida do direito que esta lhes confere de operarem. Estes deveres são para com diferentes audiências: empregados das próprias unidades, a comunidade onde estas se inserem, a sociedade em geral e óbviamente, também os menores e as crianças. Estes últimos, devido à proliferação dos meios e às novas tecnologias de comunicação, estão sujeitos a um aumento exponencial de contactos comerciais. É obrigação das empresas criar um enquadramento de não agressão em que a publicidade desempenhe um papel importante no desenvolvimento a prazo de consumidores informados e responsáveis.

É com enorme satisfação que a APAN assiste hoje ao culminar, com a assinatura por mais de 40 subscritores, do processo de elaboração do código que vai regular a comunicação a menores e crianças. No seu desenvolvimento colaboraram várias entidades, a quem desde já agradecemos. No entanto não posso deixar de referir o papel importante desempenhado pela APAP (Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade e Comunicação) que, também ao assinar este código, se torna, através dos seus associados, num dos seus principais executores.

Este processo não é exclusivo a Portugal. A auto-regulação é no caso vertente e em outros, em Portugal e na União Europeia, uma forte tendência apoiada por indústrias e governos. Representa a crescente consciência de que as empresas têm responsabilidades sociais e que estão dispostas a cumprir com elas, de livre vontade e a convicção de que a adesão voluntária é mais eficaz que a imposta. Reflete ainda uma evolução na perspectiva em que os governos têm a iniciativa privada.

Este é o segundo código que a APAN impulsiona. O primeiro foi o das bebidas alcoólicas. Os seus resultados são já bem visiveis, a que não é alheio o estabelecimento de uma comissão permanente que garante o cumprimento e os ajustamentos necessários. Outros códigos de auto-regulação se seguirão sempre respondendo a situações de importância actual. Mas sobretudo a assinatura deste código reflete um estádio de maturidade crescente e de modernidade das empresas e a prova do papel activo que estas e as suas associações podem respresentar criando parcerias inteligentes com o governo.

Gostaria de pensar num enquadramento em que a consciência da responsabilidade social das empresas, o seu comportamento e a criação e cumprimento dos códigos que voluntáriamente regulam a sua actuação tornem redundantes os organismos de controle estatais.

Em nome da APAN faço votos que esta seja mais uma pedra na construção desse edifício.

Victor Centeno
Presidente Direcção APAN

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