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Quadro Legislativo Decreto-Lei nº 238 outubro 2015

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde, e os princípios gerais a que as mesmas devem obedecer, e enuncia as práticas consideradas enganosas neste âmbito. É também aplicável à publicidade a atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

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Quadro Legislativo Decreto-Lei nº 24 fevereiro 2014

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, e que estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento.

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Quadro Legislativo Lei da Proteção do Cinema e Audiovisual setembro 2012

Lei da proteção do Cinema e Audivisual.

D.R. 1ª Série, Nº 172 - 6 de setembro 2012

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Quadro Legislativo Ministério da Sáude Link

Nova legislação sobre disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais público e em locais abertos ao público - Decreto Lei nº 50/2013 de 16 de abril.
 

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Quadro Legislativo DGC - Direção Geral do Consumidor Link

A Direção Geral do Consumidor tem por missão contribuir para a elaboração, definição e execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção. É pois a entidade responsável por assegurar o cumprimento do Código da Publicidade, assim como um conjunto de outras práticas de defesa do Consumidor.

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Quadro Legislativo ERC - Entidade Reguladora Para a Comunicação Social Link

Entidade Reguladora para a Comunicação Social tem objetivo primordial a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam atividades de Comunicação Social em Portugal. Nessa medida, e através da Lei da Televisão e da Rádio regula a Colocação de Produto (Product Placement), matéria de elevado interesse para os profissionais de marketing.
A partir deste link, encontrará legislação e jurisprudência desta entidade assim como as mais recentes deliberações, estudos e publicações de interesse.

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Quadro Legislativo Banco de Portugal Link

O Banco de Portugal exerce a função de supervisão - prudencial e comportamental - das instituições de crédito, das sociedades financeiras e das instituições de pagamento, tendo em vista assegurar a estabilidade, eficiência e solidez do sistema financeiro, o cumprimento de regras de conduta e de prestação de informação aos clientes bancários, bem como garantir a segurança dos depósitos e dos depositantes e a proteção dos interesses dos clientes. Aqui encontrará também regulação em matéria de publicidade para este setor.

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Quadro Legislativo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos abril 2008

Aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março, e alterado pelas Leis nºs. 45/85, de 17 de setembro, e 114/91, de 3 de setembro, e Decretos-Leis nºs 332/97 e 334/97, ambos de 27 de novembro, pela Lei nº. 50/2004, de 24 de agosto, pela Lei nº. 24/2006 de 30 de junho e pela Lei nº 16/2008, de 1 de abril.

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