Decreto-Lei nº 238

Decreto-Lei nº 238
24/10/2015 maidot

Estabelece o regime jurídico das práticas de publicidade em saúde, e os princípios gerais a que as mesmas devem obedecer, e enuncia as práticas consideradas enganosas neste âmbito. É também aplicável à publicidade a atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

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