Decreto-Lei nº 24

Decreto-Lei nº 24
24/02/2014 maidot

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2011/83/UE, relativa aos direitos dos consumidores, e que estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento.

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